Estatutos

Capítulo 1Capítulo 2Capítulo 3Capítulo 4

Denominação, Sede, Objectivos e Atribuições 

Artigo 1.º

A Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas D.António de Ataíde de Castanheira do Ribatejo, designada nestes estatutos por Associação, é constituída pelos pais e encarregados de educação dos alunos das escolas, que dela quiserem fazer parte.

 

Artigo 2.º

A Associação é uma instituição voluntária e sem fins lucrativos, que se regerá pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.

 

Artigo 3.º

A Associação é constituída por tempo indeterminado e tem a sua sede nas instalações da Escola Básica D. António de Ataíde de Castanheira do Ribatejo.

 

Artigo 4.º

A Associação tem como objectivo a defesa e promoção dos interesses dos alunos, pais e encarregados de educação, através da cooperação entre os seus membros e as estruturas oficiais do ensino, contribuindo para a identificação, análise e resolução dos problemas que afectam a educação e o ensino.

 

Artigo 5.º

A Associação exercerá as suas actividades sem subordinação a qualquer ideologia política ou partidária, credos ou etnias, procurando assegurar que a educação dos filhos e educandos dos sócios se processe segundo as normas de direito universalmente aceites.

 

Artigo 6.º

A Associação tem como atribuições:

a)      Promover a cooperação com o Agrupamento a que as escolas pertencem, bem como, com as diversas estruturas do sistema educacional e órgãos autárquicos, na procura de soluções para problemas existentes e no desenvolvimento de acções preventivas susceptíveis de os evitar prematuramente;

b)      Estimular a participação dos pais e encarregados de educação nos meios oficiais e na vida da Associação;

c)      Estimular o desenvolvimento nos campos cultural, técnico – científico e desportivo;

d)     Assegurar uma gestão correcta dos seus fundos;

e)      Indigitar membros dos seus órgãos, para órgãos do Agrupamento nos quais tenha direito de representação;

f)       Incentivar e colaborar na promoção de actividades extracurriculares e zelar pelos assuntos de interesse das escolas.

Dos sócios

Artigo 7.º

1 – Os sócios da Associação dividem-se em duas categorias: efectivos e honorários:

a)      São sócios efectivos os pais e encarregados de educação dos alunos que frequentem as escolas.

b)      São sócios honorários, as pessoas singulares ou colectivas, que contribuam para enriquecer ou enobrecer o património moral ou material da Associação, e sejam investidas nessa qualidade pela Assembleia-geral.

2 – As inscrições e pagamento da quota serão feitos no acto da matrícula dos seus filhos ou educandos, ou, posteriormente, em casos excepcionais, sendo o valor da quota fixada em assembleia geral.

 

Artigo 8.º

São deveres dos sócios:

a)      Acatar e cumprir legalmente as determinações dos órgãos sociais eleitos;

b)      Tomar parte nas assembleias-gerais e aceitar exercer os cargos para que forem eleitos, com zelo, lealdade e diligência;

c)      Respeitar todos os membros e em especial os órgãos das escolas e os legalmente constituídos dentro da Associação;

d)     Assistir e acatar as decisões da assembleia-geral;

e)      Incorporar-se em comissões ou grupos de trabalho no âmbito das actividades da Associação;

f)       Actuar de maneira a garantir a eficiência, a disciplina e o prestígio da Associação, lutando pela prossecução dos seus objectivos;

g)      Pagar a quotização anualmente estabelecida em assembleia-geral.

 

Artigo 9.º

São direitos dos sócios efectivos:

a)      Eleger e ser eleito para os órgãos sociais e ou quaisquer outras comissões;

b)      Participar na assembleias-gerais;

c)      Propor e discutir em assembleia-geral, iniciativas e factos que interessem à vida da Associação;

d)     Beneficiar de toda a informação sobre as actividades desenvolvidas pela Associação;

e)      Reclamar perante qualquer órgão da Associação, quaisquer actos que considerem lesivos dos seus interesses;

f)       Requerer a convocação extraordinária da assembleia geral nos termos do número 4 do art. 15.º.

 

Artigo 10.º

São direitos dos sócios honorários:

a)      Participar nas assembleias-gerais, mas sem direito a voto;

b)      Colaborar com os órgãos sociais da Associação, sempre que para tal sejam solicitados.

 

 

Artigo 11.º

1 – O não cumprimento das normas constantes dos estatutos e regulamento poderá sujeitar os membros às seguintes sanções:

a) Suspensão por tempo determinado;

b) Exclusão.

2 – A aplicação destas sanções é da competência da direcção, cabendo recurso da sua decisão para a assembleia geral.

 

Artigo 12.º

Os sócios perdem a sua qualidade:

a)      Quando os filhos ou educandos deixarem de frequentar os estabelecimentos de ensino;

b)      Quando forem excluídos por deliberação da assembleia-geral;

c)      Quando lhe for aplicada pela direcção a sanção de exclusão;

d)     Por falta de pagamento da quota;

e)      Por violação destes estatutos;

f)       A pedido do próprio por escrito. Se for membro dos órgãos sociais, deverá pedir a demissão com a antecedência mínima de 30 dias.

Dos Orgãos Sociais

Artigo 13.º

São Órgãos Sociais:

a)      A Assembleia-geral;

b)      A Direcção;

c)      O Conselho Fiscal.

 

Artigo 14.º

1-      Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela assembleia-geral, de entre os sócios da Associação no pleno gozo dos seus direitos e no início de cada ano lectivo.

2-      A duração do mandato dos membros dos órgãos sociais é de um ano, podendo ser reeleitos caso os seus filhos ou educandos continuem a frequentar as escolas.

3-      O mandato de qualquer membro dos órgãos sociais não cessa (excepto a seu pedido), pelo facto de o seu filho ou educando ser transferido para outro estabelecimento de ensino.

4-      O exercício dos membros dos órgãos sociais é gratuito.

 

 

Secção I

Assembleia Geral

 

Artigo 15.º

1-      A assembleia-geral é o órgão máximo da Associação e é constituída por todos os seus sócios no pleno gozo dos seus direitos.

2-      Compete à assembleia-geral aprovar e alterar estatutos e regulamentos, apreciar e votar o plano de actividades e o relatório anual de contas revogar o mandato de algum ou de todos os elementos dos corpos sociais, se para tal houver motivo pela sua actuação.

3-      A assembleia-geral reunirá obrigatoriamente, em sessão ordinária, uma vez no início de cada ano lectivo, e tantas vezes quantas houver necessidade para o bom funcionamento de todos os órgãos sociais a que está ligada.

4-      A assembleia-geral extraordinária reunirá quando convocada pelo presidente da mesa da assembleia-geral, a pedido da direcção ou do conselho fiscal, ou a requerimento de, pelo menos, 10% dos sócios.

5-      Só terão direito de voto os sócios com a quota anual paga e que não se encontrem suspensos.

 

Artigo 16.º

1-      A mesa da assembleia-geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

2-      Ao presidente incumbe convocar a assembleia-geral, presidir à mesma e dirigir os trabalhos, sendo substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente.

3-      Ao secretário compete coadjuvar o presidente na orientação dos trabalhos e elaborar as actas das reuniões.

4-      Na falta de qualquer dos membros da mesa da assembleia-geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos, de entre os sócios presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.

 

Artigo 17.º

1-      A convocatória para a reunião da assembleia-geral deverá ser feita com oito dias de antecedência, contendo a hora e local da reunião, bem como a ordem de trabalhos da assembleia.

2-      Deverá ser afixada no local onde funciona a sede da Associação, bem como em local público, das escolas integrantes da Associação.

 

Artigo 18.º

1-      A assembleia-geral reunirá à hora marcada na convocatória, se estiverem presentes mais de metade dos seus membros no pleno gozo dos seus direitos.

2-      Se não se verificar o disposto no número 1 deste artigo, a assembleia reunirá meia hora depois, com qualquer número de sócios.

 

Artigo 19.º

É da exclusiva competência da assembleia-geral:

a)      Dar posse aos membros dos órgãos sociais;

b)      Eleger e destituir os membros dos órgãos sociais;

c)      Alterar os estatutos; sendo aprovados por pelo menos por ¾ dos sócios presentes;

d)     Apreciar e votar matérias especialmente previstas nestes estatutos ou na lei;

e)      Decidir da dissolução da Associação e deliberar sobre o destino a dar aos bens da mesma, sendo necessário ¾ dos sócios presentes.

f)       Atribuir a qualidade de sócio honorário.

 

 

Secção II

Direcção

 

Artigo 20.º

1-      A direcção è composta por sete elementos, que escolherão de entre si, o presidente, o vice-presidente, o primeiro secretário, o segundo secretário, o tesoureiro e dois vogais.

2-      A direcção é o órgão de administração e representação da Associação, incumbindo-lhe designadamente:

a)      Representar a Associação e zelar pelos seus interesses;

b)      Elaborar anualmente e submeter ao parecer do conselho fiscal e à apreciação e votação em assembleia-geral, o balanço, o relatório e as contas do exercício, bem como o orçamento e o plano de actividades para o ano seguinte;

c)       Deliberar sobre a admissão de novos sócios e ou propor a sua demissão;

d)     Zelar pelo respeito da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da Associação;

e)      Cooperar com a direcção das escolas, no sentido de dar execução às finalidades da Associação;

f)       Nomear grupos de trabalho para cumprimento de tarefas específicas que sirvam, exclusivamente, os interesses da Associação.

 

Artigo 21.º

1-      A direcção reunirá ordinariamente uma vez por mês, ou sempre que seja necessário.

2-      A direcção só poderá tomar decisões com a presença de mais de metade dos seus membros, tendo em caso de empate, voto de qualidade o presidente ou quem o representar.

3-      A Associação fica obrigada com as assinaturas conjuntas de dois membros da direcção, sendo uma delas a do presidente.

4-      A direcção pode delegar no presidente ou em outro dos seus membros, os poderes colectivos de representação.

 

Secção III

Conselho Fiscal

 

Artigo 22.º

1-      O conselho fiscal é composto pelo presidente, vice-presidente e secretário.

2-      O conselho fiscal é o órgão de controlo e fiscalização da Associação, incumbindo-lhe, designadamente:

a)      Emitir parecer sobre o balanço, relatório e contas do exercício, bem como sobre o orçamento e plano de actividades para o ano seguinte;

b)      Verificar a legalidade e conformidade estatutária das despesas efectuadas;

c)      Dar parecer sobre qualquer assunto, dentro do âmbito da sua competência, mediante pedido da assembleia-geral ou da direcção.

 

Artigo 23.º

1-      O conselho fiscal elegerá de entre os seus membros o presidente e o vice-presidente.

2-      Compete ao Presidente convocar as reuniões do conselho, sempre que o entender.

3-      As reuniões ordinárias do conselho serão anuais.

4-      Os membros do conselho fiscal podem assistir, por direito próprio às reuniões da direcção, sem direito a voto.

Disposições Finais 

Artigo 24.º 

1-      Os fundos da Associação serão constituídos:

a)      Pelas quotas dos associados (receitas ordinárias);

b)      Por bens angariados ou outros que lhe sejam atribuídos (receitas extraordinárias).

2-      A Associação fica obrigada a abrir conta numa instituição bancária, em nome da

mesma, com a intervenção do presidente e do  vice-presidente da Direcção e do

tesoureiro, obrigando sempre a duas assinaturas, sendo uma delas a do tesoureiro.

3-      Para as despesas correntes haverá um fundo permanente (fundo de maneio), a fixar pela direcção, movimentado pelo tesoureiro.

 

Artigo 25.º

1-      A Associação só será dissolvida por decisão de pelo menos ¾ dos associados reunidos em assembleia-geral.

2-      A assembleia-geral que votar a dissolução deliberará o destino a dar aos bens da Associação.

 

Artigo 26.º

Nos casos omissos nos presentes estatutos, as decisões serão tomadas de acordo com a lei geral.