CNE dá 24 horas à Câmara de Vila Franca de Xira para retirar outdoors

Autarquia garante que ainda não recebeu notificação. Lei diz que, neste período, “é proibida a publicidade institucional de actos, programas, obras ou serviços”.

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) deu provimento a uma queixa da CDU e decidiu, esta semana, notificar o presidente da Câmara de Vila Franca de Xira para que, num prazo de 24 horas, promova a remoção de mais de uma dezena de outdoors de divulgação de projectos que a autarquia candidatou a fundos comunitários. O plenário da CNE entendeu que estes materiais violam a proibição prevista na Lei Nº. 72-A/2015 que regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial depois da marcação das eleições autárquicas.

De acordo com a deliberação da CNE, a partir da publicação do decreto de marcação das eleições “é proibida a publicidade institucional de actos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública”. A CNE tem admitido excepções a esta norma apenas para publicitação de eventos específicos que decorrem ou que se realizem com regularidade. Mas considera que as situações denunciadas pela CDU vila-franquense não se enquadram nessa excepção. Por isso, o plenário da Comissão Nacional de Eleições decidiu, na passada terça-feira, “instaurar um processo de contra-ordenação ao presidente da Câmara de Vila Franca de Xira” e determinar que o autarca tem um prazo de 24 horas para promover a remoção dos ditos outdoors. Se não o fizer, segundo explicou ao PÚBLICO fonte da CNE, a deliberação prevê que o presidente da Câmara seja responsabilizado por um crime de desobediência previsto na mesma Lei.

A CDU de Vila Franca de Xira sustentou, nesta sexta-feira, em comunicado que denunciou “o uso e abuso na utilização pelo executivo PS na autarquia de meios do Município para, a coberto de publicidade institucional, fazer descarada propaganda eleitoral”. Na sequência desta queixa, a CNE, prossegue a CDU, deliberou “a obrigação de retirada de dezenas de estruturas por todo o concelho”. Por isso, a coligação liderada pelo PCP afirma que ”se confirmou, assim, que o PS está, efetivamente, a utilizar meios da autarquia para campanha eleitoral. O caso é ainda mais grave visto que, na ausência de obra significativa para demonstrar trabalho, o PS se viu obrigado a propagandear uns desenhos e intenções, na expectativa de assim enganar o povo do concelho”, acrescenta a estrutura local da CDU.

Já a Câmara de Vila Franca de Xira disse, ao PÚBLICO, que tomou conhecimento pelos órgãos de comunicação social de “uma suposta notificação da Comissão Nacional de Eleições para proceder à remoção de material de divulgação”, mas que, até ao momento, “não rececionou qualquer comunicação da Comissão Nacional de Eleições informando da decisão relativa a uma queixa contra si apresentada”.

A autarquia vila-franquense “estranha que possam existir documentos internos da Comissão Nacional de Eleições a circular nas mãos de candidatos políticos da CDU, quando a Câmara Municipal não foi notificada”. E informa que “contestou, em tempo, a única notificação de que teve conhecimento até ao momento”.

Esta polémica começou a desenhar-se no início de Julho e também a Coligação Novo Rumo (PSD/PPM/MPT) já apresentou queixa na CNE pelos mesmos motivos. Na última reunião camarária, no passado dia 19, uma proposta da coligação liderada pelo PSD, que já defendia a remoção dos referidos outdoors, dividiu opiniões na Câmara. Três eleitos da CDU e dois da CNR votaram a favor e os cinco eleitos do PS votaram contra. Um quarto vereador da CDU, independente, ausentou-se da sala, alegando que, por uma questão de princípio se recusava a discutir e votar esta proposta social-democrata, porque todas as câmaras de todas as cores partidárias têm atitudes semelhantes. Perante o empate, prevaleceu o voto de qualidade do presidente do município, o socialista Alberto Mesquita, e os outdoors mantiveram-se colocados.

“Se, de facto, o entendimento da CNE for de encontro àquilo que está expresso aqui (proposta de retirada), naturalmente retiramos todos os outdoors. Até lá vamos aguardar que a CNE se pronuncie. Mas também penso que esta matéria tem que ser reflectida na Assembleia da República, porque o que a Lei diz é publicitar obras, serviços, programas e actos e aí cabe tudo. Acho que tem que ser alterado, não tem sentido”, observou Alberto Mesquita. “Também acho que a Lei deve ser alterada, mas esta é a Lei que está em vigor e tem que ser cumprida”, considerou, por seu turno, o vereador social-democrata Rui Rei.

Fonte : Público